Controlo de Insectos
 | | Recenseamento eleitoral
 As alterações introduzidas ao Recenseamento Eleitoral pela Lei nº 47/2008, de 27 de Agosto, promoveram diversas medidas de simplificação, com destaque para a inscrição automática de eleitores no recenseamento.
Assim:
- Os cidadãos portadores de Cartão de Cidadão ficam automaticamente inscritos na freguesia correspondente à morada que tenham indicado no pedido do referido cartão.
- Os cidadãos detentores de Bilhete de Identidade válido que nunca se tinham inscrito no recenseamento eleitoral foram automaticamente inscritos na freguesia da residência indicada no Bilhete de Identidade.
- Os jovens de 17 anos foram igualmente inscritos, podendo votar se, à data do acto eleitoral, já perfizeram 18 anos.
Verifique o seu número de eleitor/a, bem como a freguesia onde vota.
Informe-se na Junta de Freguesia
ou Consulte via Internet - www.dgai.mai.gov.pt | | Recenseamento de cães e gatos
 O recenseamento de cães e gatos é obrigatório conforme:
Decreto-Lei 312/2003 de 17 de Dezembro
Portaria 1427/2001 de 15 de Dezembro | |
|
